10/07/2017 às 16:28
Divisão de Trânsito: mototaxistas devem renovar o Termo de Credenciamento

Condutores que não regularizarem a certificação estão sujeitos a multa

 A Divisão de Trânsito da Prefeitura de São Luiz Gonzaga, solicita aos mototaxistas, que compareçam no setor para a renovação do Termo de Credenciamento, de acordo com o artigo 7º da Lei 5.240/2013. O documento é indispensável para o desenvolvimento da atividade – regulamentada também pelo decreto nº 4.083/2013 – e deve ser renovado anualmente.
Para a renovação, os mototaxistas devem apresentar, junto ao setor, originais e cópias dos seguintes documentos: certidão negativa do registro de distribuição criminal e alvará de folha corrida (os quais podem ser emitido pelo site do Tribunal de Justiça do RS no link www.tjrs.jus.br/site/servicos), certificado de conclusão do curso de especialização, comprovante de endereço (expedido no máximo há três meses), uma foto 3x4 recente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigore certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.
Também é necessário apresentar original e cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) – a motocicleta não deve possuir mais de dez anos de fabricação – e ter sido aprovada na inspeção semestral do Detran (CRVA), seguindo o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 5.240/2013. Também de acordo com o parágrafo segundo do referido artigo, o não cumprimento da vistoria periódica resultará na suspensão do serviço até a sua regularização junto ao órgão de trânsito municipal.
A Divisão de Trânsito ressalta a importância de manter o termo de credenciamento atualizado, garantindo a qualidade do serviço prestado à população. A não atualização do termo resultará em penalidades, entre elas, multa e a cassação da licença de mototáxi. Para mais informações, é possível entrar em contato com a Divisão de Trânsito pelo telefone 3352-9300, ou junto ao setor, no segundo andar da sede da Administração Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga

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