12/09/2017 às 10:40
Projeto de Lei que proporciona o reparcelamento da Dívida Ativa é aprovado por unanimidade

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 12 de setembro, resultou aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 067/2017 do Executivo Municipal, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal que dispõe sobre o parcelamento em até 36 meses de Crédito Tributário e não Tributário inscrito em Dívida Ativa. A referida legislação foi baseada em Anteprojeto de Lei do vereador José Antônio (Piti) Flach Werle, líder da bancada do PMDB na Câmara, que elaborou a proposta de alteração da lei vigente com o intuito de contemplar os contribuintes com dificuldades em quitar seus débitos municipais.
Segundo Piti, “Como a atual Lei Municipal prevê a exclusão do parcelamento do contribuinte que tenha ficado inadimplente no pagamento por três meses consecutivos, o mesmo, para regularizar sua situação tributária, teria de efetuar o pagamento imediato da totalidade do crédito. E isso, na maioria das vezes, tornava inviável a quitação do débito, o que implicaria na impossibilidade de se obter certidões negativas, e, consequentemente, numa iminente execução judicial quando se trata de dívidas de IPTU em atraso. Assim, o Anteprojeto de Lei que embasou o PL encaminhado pelo Executivo passaria a criar alternativas para que o contribuinte retornasse ao pagamento, de forma parcelada, de seus créditos tributários e não tributários, com o objetivo de o contribuinte regularizar sua situação e, consequentemente, possibilitar o aumento de arrecadação de tributos municipais, cuja inadimplência, hoje, está na casa dos R$ 30 milhões”, enfatizou Piti.
COMO OCORRERÁ O REPARCELAMENTO - Conforme o Projeto de Lei nº 067, a possibilidade de um novo parcelamento ocorrerá da seguinte maneira:
- O pedido de um novo parcelamento só será aceito mediante pagamento, à vista, de valor correspondente a 25% da totalidade da dívida a ser efetuado e cujo comprovante de pagamento devendo ser entregue no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
- O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, sendo que a primeira parcela será exigível na ocasião da solicitação do parcelamento e as demais em periodicidade mensal.
- O ajustamento de novo compromisso com a Secretaria Municipal da Fazenda firmará novo parcelamento da Dívida Ativa, a qual será recalculada com o pagamento, à vista, de 25% de sua totalidade, e, o restante devido, dividido para pagamento nas parcelas restantes do primeiro parcelamento, não podendo ultrapassar o período de 36 meses de parcelamento. Após a aprovação nesta segunda-feira, o Projeto de Lei será encaminhado ainda nesta semana para o Executivo Municipal para sanção de Lei Municipal.  

Fonte: Comunicação vereador Piti Werle/PMDB

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